A segurança pública é responsabilidade inalienável do Estado: União mais governos estaduais e municipais. Eis, em suma, o teor de oportuno decreto assinado ontem pelo presidente Lula. Em lugar do salve-se quem puder, restitui-se a Lei e a Ordem.
Segundo o Ministério da Justiça, o decreto determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis. Além disso, será exigida a comprovação de “efetiva necessidade” para manter um trabuco.
O decreto define, ainda, uma “migração progressiva das competências” referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições. Essa competência deixa de ser atribuição do Exército, passando a ser exercida pela Polícia Federal.
A política de segurança pública adotada agora pelo governo federal trata de impor os obstáculos cabíveis à livre circulação de armas de fogo no Brasil. As restrições abundam. O faroeste cabloco de cidadãos armados até os dentes, a fim de se proteger da bandidagem, o ideal insano dos anos dr Bolsonaro, está com os dias contados.
A Lei e a Ordem
