Abordarei neste artigo algumas informações de uma autarquia que precisa ser mais conhecida pelos brasileiros, trata-se da Agência Espacial Brasileira (AEB) que é uma autarquia federal de natureza civil, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sendo a instituição responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira.
Desde a sua criação, pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para empreender os esforços do governo brasileiro na promoção da autonomia do setor espacial, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional.
As atividades da AEB são orientadas pelas diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE), que estabelece objetivos e diretrizes para os programas e projetos nacionais relativos à área espacial e têm o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) como principal instrumento de planejamento do setor espacial.
Um trabalho importante desenvolvido pela AEB é o licenciamento espacial. De acordo com o inciso XIII do Art. 3º da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, compete à AEB estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais. Em 2021 a AEB iniciou o processo de atualização dos regulamentos referentes à emissão de Licença de Operador e de Autorização de Lançamento. A atualização desses normativos torna-se necessária para o início da operação comercial de atividades de lançamento a partir de centros de lançamento brasileiros, pois é fundamental garantir a segurança e a eficiência da sua realização. Em 2022 a AEB publicou o regulamento com os Requisitos de Seguro para Lançamento Espacial. Para a obtenção de uma Autorização de Lançamento, o requerente deverá fornecer as informações exigidas pela metodologia emitida pela AEB.
A Agência Espacial Brasileira (AEB) é encarregada da implantação e funcionamento do Registro Nacional dos objetos espaciais. Tal registro é atualizado todas as vezes que o Brasil atua como “estado lançador”, conforme definido na Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico” ou “Convenção de Registro” datada de 14 de janeiro de 1975 (Resolução da Assembleia Geral 3235 (XXIX)).
Os objetos espaciais brasileiros a serem registrados são:
Os objetos espaciais desenvolvidos no Brasil por entidade brasileira governamental ou do setor privado, por entidade estrangeira devidamente autorizada para operar no setor ou mediante iniciativa bilateral, cujo lançamento se realize no território brasileiro ou de um outro país;
Os objetos espaciais desenvolvidos por entidade brasileira no exterior, com ou sem a participação de entidade estrangeira, que venham a ser lançados do território brasileiro ou de um outro país;
Os objetos espaciais desenvolvidos no exterior por entidade estrangeira, em decorrência de encomenda por entidade brasileira, cujo lançamento ocorra do território brasileiro ou de um outro país; e Os objetos espaciais desenvolvidos no exterior por entidade estrangeira, sem a participação de entidade brasileira e sem terem sido encomendados por entidade brasileira, cuja operação se dê a partir do território brasileiro.
A AEB produziu o Manual de Segurança e Boas Práticas para Operação e Lançamento de Foguetes Amadores. Esse material é importante porque o foguete modelismo faz parte das atividades relacionadas à área experimental das engenharias e físicas que contemplam a pesquisa, o desenvolvimento e o entretenimento utilizando foguetes. Segundo a AEB, os foguetes são artefatos propulsionados por um fluido capaz de lançar objetos a elevadas velocidades e longas distâncias, e, tais características o colocam como uma atividade de risco devido ao seu potencial explosivo.
Visando melhorar aspectos de segurança dessa prática no Brasil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) lança as Normas de Segurança e Boas Práticas para Operação e Lançamento de Foguetes Amadores, para auxiliar as atividades de pesquisadores e entusiastas na realização de lançamentos seguros.
A norma é um documento inspirado nas regulamentações internacionais que norteia as atividades de foguete modelismo para foguetes de pequeno porte utilizados tanto no ensino, pesquisa e competições. Fruto da cooperação da AEB com a sociedade civil, ela estabelece condições de operação de segurança, que observam as regulamentações e legislações pertinentes com o objetivo de evitar danos a terceiros e ao meio ambiente.
A norma também estabelece um protocolo para registro de atividade de lançamento de foguete que auxiliará o mapeamento das atividades de foguetes no Brasil.
Para a atuação no país, a AEB possui três unidades descentralizadas: Unidade Regional de Alcântara-MA, Unidade Regional de Natal-RN e Unidade Regional de São José dos Campos-SP.
Sobre o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), localizado no estado do Maranhão, registro que 27/03/2025, foi realizado o lançamento de um Foguete de Treinamento Básico (FTB), no decurso da Operação Falcão I/2025. A atividade de treinamento operacional, compõe o calendário de lançamento do CLA para 2025, cuja principal finalidade foi a oportunidade de desenvolver e aprimorar a experiência dos operadores da Janela Brasileira Para o Espaço.
Por fim, destaco a Plataforma AEB Escola Virtual que é o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Agência Espacial Brasileira, criada para democratizar o acesso ao conhecimento sobre o espaço, seguindo a missão original do Programa AEB Escola. Através de cursos gratuitos e de alta qualidade, o AVA oferece uma jornada de aprendizado para estudantes, professores e entusiastas da área espacial.
A Agência Espacial Brasileira
