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Direito ao trabalho


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Publicado em 27 de dezembro de 2023
Por Jornal Do Dia Se


Não existe mãe em exercício de apenas meio período. É sabido também que o número de vagas oferecidas pelas creches públicas tem reflexo imediato na participação feminina no mercado de trabalho. Mesmo assim, apesar de prevista na Constituição, a oferta de vagas em creches e pré escolas é solenemente ignorado por quase todos os prefeitos e governadores no exercício do cargo.
Sergipe não é exceção à regra. Ontem, no entanto, o governador Fabio Mitidieri demonstrou a disposição necessária para enfrentar o problema. Na oportunidade, o governo do estado firmou termo de adesão para a construção de 75 creches-escolas nos municípios sergipanos.
O Plano Estadual de Educação estabelece a ambiciosa meta de ter 50% das crianças de zero a três anos matriculadas em creches. Com base nos dados do IBGE (2022) e do Censo Escolar (2022), estima-se a necessidade de criar 28.946 novas vagas para alcançar esse objetivo. Além disso, a meta do Plano Estadual é matricular 100% das crianças de quatro e cinco anos na pré-escola. Segundo dados de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Censo Escolar, são requeridas mais 12.420 novas vagas de pré-escola para atingir essa meta.
A falta de vagas na rede pública prejudica principalmente as mães de baixa renda, que trabalham e não têm condições de pagar uma creche particular. Além do drama individual, contudo, convém mencionar que a ameaça investe contra o direito feminino de acesso e permanência ao trabalho remunerado, além de atentar contra o direito à educação pública.
Dados a respeito da situação da mulher no mercado de trabalho e educação são muito importantes para auxiliar os gestores públicos na elaboração de programas sociais voltados para o segmento. No caso em tela, no entanto, não é nem preciso ir tão longe. A necessidade de creches públicas é ponto pacífico em qualquer discussão sobre o assunto. A suposta ausência de recursos para fazer valer a Lei, como é alegado por alguns prefeitos, resvala antes em suas próprias prioridades.
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