O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizará, nesta quarta-feira (11), a partir das 8h30, no seu auditório, o Encontro Técnico “Emendas Parlamentares – Diretrizes para a atuação dos controladores municipais”. A iniciativa é do TCE/SE, por meio da Diretoria Técnica (Ditec), e é voltada aos controladores internos dos órgãos jurisdicionados.
O evento ocorre em um contexto de importantes mudanças normativas decorrentes de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que estados, o Distrito Federal e os municípios passem a adotar o mesmo padrão de transparência e rastreabilidade já exigido para as emendas parlamentares federais, conforme previsto na Lei Complementar nº 210/2024.
A decisão foi proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, sob relatoria do ministro Flávio Dino, e estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais somente poderá ser iniciada após a comprovação, junto ao Tribunal de Contas competente, de que o ente federativo cumpre o disposto no art. 163-A da Constituição Federal. Entre as exigências estão a disponibilização, em meio eletrônico de amplo acesso público, de informações contábeis, orçamentárias e fiscais que garantam a rastreabilidade, a comparabilidade e a transparência dos dados.
Emendas parlamentares
