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Imóvel da Gente


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Publicado em 27 de fevereiro de 2024
Por Jornal Do Dia Se


Mais de 500 imóveis da União em 200 municípios poderão ser destinados a outros entes federativos, movimentos sociais e setor privado para construção de habitações e equipamentos públicos. Trata-se de observar a função social destes prédios, a bem da população. A prioridade declarada do programa Imóvel da Gente é a oferta de habitação.
O Programa Imóvel da Gente abrangerá imóveis sem destinação definida, como áreas urbanas vazias, prédios vazios e ocupados, conjuntos habitacionais com famílias não tituladas, além de núcleos urbanos informais com e sem infraestrutura. 
Os instrumentos de destinação patrimonial incluem cessões, gratuita ou onerosa; doações com encargos, para provisão habitacional, regularização fundiária ou empreendimentos sociais permanentes; entrega para órgãos federais dos três poderes; e alienação com permuta, que é a troca de imóveis da União por outro imóvel ou por nova construção.
A iniciativa do governo federal chega em boa hora. Levantamento da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias demonstra que a maior parte do enorme déficit habitacional observado no Brasil atinge famílias com renda mensal de até três salários mínimos. No entanto, a demanda por moradia também alcança consumidores de rendas intermediárias, que viram o mercado de trabalho ficar instável nos últimos anos e o crédito imobiliário mais escasso. 
A moradia é apenas mais um entre os direitos fundamentais ainda em vias de ser efetivamente respeitado pelo poder público, apesar de consagrado pela Constituição. Qualquer iniciativa no sentido de reduzir o déficit habitacional faz coro, portanto, à instauração plena do estado de direito.
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