Para contrair empréstimo governo dá como garantia recursos da União

Chico Freire
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Estão em tramitação na Assembleia Legislativa três projetos de Lei do Poder Executivo que pedem autorização ao Poder Legislativo para contratar operação de crédito junto ao BNDES e Caixa Econômica Federal (CFE). Juntos, os projetos somam mais de R$ 727 milhões.

Em todos os três empréstimos que serão contraídos pelo Estado, o governo dá como garantia a vinculação de receitas próprias, a exemplo de ICMS, produto de arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, além de receita do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
O PL nº148/12, autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até R$ 400 milhões, junto à CEF, destinada à ampliação da capacidade de investimento e viabilização do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal – Proinveste II.

Segundo a Mensagem governamental, os recursos terão como objetivo viabilizar a realização de obras e projetos estruturantes autorizados no Plano Plurianual (PPA) vigente, que contempla áreas como habitação, saneamento e rodovias.

O PL nº 149/12, também autoriza o governo a contratar empréstimo junto à CEF, até o limite de R$ 160 milhões, destinado ao financiamento das contrapartidas de acordos com a União referentes a projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa Minha Vida.

Na Mensagem, o governo ressalta que os recursos apresentados na lei referem-se ao financiamento de contrapartida exclusivamente de projetos do PAC e do Programa Minha Casa Minha Vida, em andamento ou ainda a contratar, permitindo que o fluxo regular de recursos nessas obras impeça atrasos na sua execução.
Já o PL nº 150/12, autoriza a contratação de operação de crédito no valor de até R$ 167.301.548,18, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES, destinada a ampliação da capacidade de investimento e viabilização do Proinveste I.